EAREsp 2629464 - ACORDAO
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice previsto no verbete nº 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: PABLO RICARDO VISCONTI E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido (negação de provimento)
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Verbete 182/stj
Case Brief
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Parties
PABLO RICARDO VISCONTI E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
- 3 Efeito de óbice processual (verbete nº 182/STJ) sobre a análise de mérito
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice previsto no verbete nº 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Full Case Text
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