EAREsp 2713443 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque, no momento de sua interposição, a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), constituindo tal omissão vício técnico substancial e insanável que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência; não se aplica o prazo para sanar vício do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese concreta, e os embargos de divergência não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada.

Parties
Agravante: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA.; Agravante: MARIO PASCUAL BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Mérito Em Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Mérito Em Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA.

Agravante

MARIO PASCUAL BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e sua consequência
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque, no momento de sua interposição, a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), constituindo tal omissão vício técnico substancial e insanável que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência; não se aplica o prazo para sanar vício do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese concreta, e os embargos de divergência não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.