EAREsp 2537018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou configurada a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigma indicados, sendo requisito essencial para admissibilidade dos embargos de divergência a existência de situações fático-jurídicas semelhantes; os paradigmas tratavam de partes incontroversamente incapazes, hipótese diversa da doadora falecida que nunca foi parte do processo, inviabilizando o conhecimento do recurso sobre a interpretação do inciso II do art. 178 do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU APPOLONI FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Intervenção Do Ministério Público, Inciso II Do Artigo 178 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Intervenção Do Ministério Público Inciso II Do Artigo 178 Do CPC

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Parties

DIRCEU APPOLONI FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas como impedimento à admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público quando há interesse de incapaz e sua aplicação ao caso de doadora falecida que não foi parte do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou configurada a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigma indicados, sendo requisito essencial para admissibilidade dos embargos de divergência a existência de situações fático-jurídicas semelhantes; os paradigmas tratavam de partes incontroversamente incapazes, hipótese diversa da doadora falecida que nunca foi parte do processo, inviabilizando o conhecimento do recurso sobre a interpretação do inciso II do art. 178 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tese de julgamento: "A similitude fático-jurídica é requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência."