EAREsp 2702181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre os arestos confrontados e não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, o que impede a comprovação do dissenso jurisprudencial conforme o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do RISTJ; afastou-se também a aplicação de multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC por não se tratar de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EXTRUSION SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Dissenso Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Multa Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Dissenso Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

EXTRUSION SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência na ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática entre os arestos confrontados e não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, o que impede a comprovação do dissenso jurisprudencial conforme o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do RISTJ; afastou-se também a aplicação de multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC por não se tratar de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade