EAREsp 2829705 - ACORDAO

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Não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma quando da interposição dos embargos de divergência, verificou-se vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, do art. 266, §4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINASCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

UNIMED CAMPINASCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 caráter insanável do vício que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 requisitos de comprovação do dissídio previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma quando da interposição dos embargos de divergência, verificou-se vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015, do art. 266, §4º, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.