EAREsp 1864737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência quando um acórdão aprecia o mérito e o outro não conhece do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), pois falta identidade de grau de cognição entre os julgados, o que impede a uniformização de teses por este instrumento processual.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargado: HOSPITAL SANTA LUCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

HOSPITAL SANTA LUCIA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdãos confrontados apresentam distinto grau de cognição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Questão sobre indeferimento da produção de provas e se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência quando um acórdão aprecia o mérito e o outro não conhece do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), pois falta identidade de grau de cognição entre os julgados, o que impede a uniformização de teses por este instrumento processual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno