EAREsp 2644327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação do Diário da Justiça ou do site não supre tal exigência; o vício é substancial e não sanável após a interposição do recurso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ELONICE GABOARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multas Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multas Recursais

Case Brief

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Parties

ELONICE GABOARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se o vício da ausência do inteiro teor é sanável após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação do Diário da Justiça ou do site não supre tal exigência; o vício é substancial e não sanável após a interposição do recurso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.