EREsp 1729181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por haver consonância entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, o que caracteriza óbice da Súmula 168 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: DAVID BACELAR PEREIRA; Embargado: TOYOSHI NISHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Enriquecimento Sem Causa Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

DAVID BACELAR PEREIRA

Embargado

TOYOSHI NISHIDA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por haver consonância entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, o que caracteriza óbice da Súmula 168 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.