EREsp 2048658 - ACORDAO

EREsp 2048658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dois dos acórdãos indicados como paradigmas são oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado sem que tenha ocorrido, entre os julgamentos, alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; e porque os demais paradigmas não foram comprovados por meio de cotejo analítico que demonstre similitude fático-processual e divergência de soluções, além de o acórdão embargado apresentar fundamento subsidiário autônomo (ausência de prejuízo concreto) que afasta a eficácia da divergência apontada para respaldar a reforma.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Territorial, Composição Do Órgão Julgador, Fundamento Subsidiário Autônomo
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Territorial Composição Do Órgão Julgador Fundamento Subsidiário Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de alteração da composição do órgão julgador nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico conforme art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dois dos acórdãos indicados como paradigmas são oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado sem que tenha ocorrido, entre os julgamentos, alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; e porque os demais paradigmas não foram comprovados por meio de cotejo analítico que demonstre similitude fático-processual e divergência de soluções, além de o acórdão embargado apresentar fundamento subsidiário autônomo (ausência de prejuízo concreto) que afasta a eficácia da divergência apontada para respaldar a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.