EAREsp 2224655 - ACORDAO

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Havendo a ausência de juntada, no momento da interposição, do inteiro teor do acórdão paradigma (exigência do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ), trata-se de vício substancial insanável que impede a abertura de prazo para regularização; ademais, como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO LU " S LTDA.; Agravante: JOSÉ JAILSON DE SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento

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Parties

AUTO POSTO LU " S LTDA.

Agravante

JOSÉ JAILSON DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de correção posterior do vício de não juntada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de juntada, no momento da interposição, do inteiro teor do acórdão paradigma (exigência do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ), trata-se de vício substancial insanável que impede a abertura de prazo para regularização; ademais, como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando os embargos de divergência inadmissíveis, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.