EAREsp 2704683 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçado pela Súmula 315/STJ.
- Parties
- Agravante: Rosa Maria Canova Caricati
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Rosa Maria Canova Caricati
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
- 2 Reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, reforçado pela Súmula 315/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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