EAREsp 2667928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram interpostos sem a juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 191.023/MG), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não sendo admitida sua correção em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a servir como paradigma para embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: Luiz Carlos dos Santos; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante (não Se Manifestou No Prazo Legal): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Seção)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Préclusão Consumativa, Habilitação De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas) Embargos De Divergência Agravo Regimental Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Préclusão Consumativa Habilitação De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos dos Santos

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante (não Se Manifestou No Prazo Legal)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma pode ser suprida posteriormente em sede de agravo regimental
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem servir como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Se a mera menção ao Diário da Justiça ou indicação de repositório supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram interpostos sem a juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 191.023/MG), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não sendo admitida sua correção em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a servir como paradigma para embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental