EAREsp 2777364 - ACORDAO

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A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) configura vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indefere liminarmente o recurso e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MARTINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Vício Insanável

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização do vício como insanável e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Suficiência de certidão/ementa ou indicação de data de publicação para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) configura vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indefere liminarmente o recurso e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.