EAREsp 2583194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALYSSON ANTONIO TROMBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALYSSON ANTONIO TROMBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.