EREsp 1813720 - ACORDAO

EREsp 1813720 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma acompanhado da certidão ou termo de julgamento, faltando requisito formal e configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das disposições regimentais e do CPC citadas.

Parties
Agravante: ELISA TOMIE NAKASHIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 932 Do Cpc/2015 Prova De Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISA TOMIE NAKASHIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (com certidão ou termo de julgamento)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 se a indicação de link ou a juntada apenas da ementa, relatório e voto substitui a certidão de julgamento

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma acompanhado da certidão ou termo de julgamento, faltando requisito formal e configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das disposições regimentais e do CPC citadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.