EAREsp 2486770 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento implica a não demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Embargada: ROSILENE REGINA BINHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Astreintes (revisão De Multa Cominatória)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial Astreintes (revisão De Multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

ROSILENE REGINA BINHARA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio pretoriano
  3. 3 Possibilidade de sanear vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento implica a não demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.