EREsp 1848956 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta do pressuposto de admissibilidade — não houve demonstração de divergência jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica, e o acórdão recorrido tratou de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não se presta ao reexame via embargos de divergência.

Parties
Embargante: Anecleto Galon; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial E Por Versarem Sobre Regra De Admissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Fraude Em Concurso Público, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Anecleto Galon

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial E Por Versarem Sobre Regra De Admissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial sobre mesma questão jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta do pressuposto de admissibilidade — não houve demonstração de divergência jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica, e o acórdão recorrido tratou de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não se presta ao reexame via embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.