EAREsp 2831162 - DECISAO

EAREsp 2831162 - DECISAO

Parties
Embargante: ULYSSES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

ULYSSES CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração de fatos e provas por esta Corte para afastar dolo sem violar a Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de complementação da fundamentação da sentença pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa