EAREsp 2887922 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ por não haver exame meritório, além de os paradigmas indicados tratarem de situação diversa (ação rescisória), inexistindo dissenso jurisprudencial sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Ação Rescisória, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Ação Rescisória Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ por não haver exame meritório, além de os paradigmas indicados tratarem de situação diversa (ação rescisória), inexistindo dissenso jurisprudencial sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se