EAREsp 2652293 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e não promoveu confronto analítico dos precedentes, de modo que a matéria indicada como divergente não viabiliza o processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Similitude Fático Jurídica, Renúncia Ao Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Impenhorabilidade Do Bem De Família Similitude Fático Jurídica Renúncia Ao Bem De Família Caução Em Contrato De Locação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não preencherem os requisitos de admissibilidade: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e não promoveu confronto analítico dos precedentes, de modo que a matéria indicada como divergente não viabiliza o processamento dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.