EAREsp 2242188 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial — tendo sido o recurso não conhecido em relação à questão objeto dos embargos de divergência em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula N. 315 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Súmula N. 315 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito da causa
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial — tendo sido o recurso não conhecido em relação à questão objeto dos embargos de divergência em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.