EAREsp 2578557 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado apreciou a matéria de impenhorabilidade das verbas nos autos, havendo preclusão por não ter sido impugnada no momento oportuno, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de divergência.

Parties
Agravado Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante Executado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES; Embargante: EPIS EG COMERCIAL LTDA.; Embargante: JOSÉ CARLOS RODRIGUES MANHÃES; Embargante: MARILENE RIBERIRO MANHÃES; Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão, Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Bem De Família
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Bem De Família

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado Exequente

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES

Agravante Executado

EPIS EG COMERCIAL LTDA.

Embargante

JOSÉ CARLOS RODRIGUES MANHÃES

Embargante

MARILENE RIBERIRO MANHÃES

Embargante

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 preclusão de matérias de ordem pública quando já apreciadas no processo
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado apreciou a matéria de impenhorabilidade das verbas nos autos, havendo preclusão por não ter sido impugnada no momento oportuno, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.