EAREsp 2833547 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDES SOARES; Embargante: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FERNANDES SOARES

Embargante

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.