EAREsp 2755608 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, violando a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Admissibilidade Recursal Preclusão Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor configura vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, violando a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.