EAREsp 2778431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado: no paradigma o regime menos gravoso se justificava por contexto fático favorável e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão embargado havia contexto fático adverso e existência de circunstância judicial desfavorável, o que, conforme art. 266, § 4º do RISTJ, impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à impossibilidade de processamento dos embargos de divergência sem similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado: no paradigma o regime menos gravoso se justificava por contexto fático favorável e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão embargado havia contexto fático adverso e existência de circunstância judicial desfavorável, o que, conforme art. 266, § 4º do RISTJ, impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 1.910-1.911).