EAREsp 2713978 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e manutenção do juízo fático-probatório do Tribunal de origem), enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo, assim, idêntico grau de cognição e similitude fático-processual exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSE PAULO FILGUEIRA NETO (JOSE); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraudes Bancárias (engenharia Social), Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraudes Bancárias (engenharia Social) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PAULO FILGUEIRA NETO (JOSE)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma enfrentou o mérito e acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 interpretação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de golpes de engenharia social
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e manutenção do juízo fático-probatório do Tribunal de origem), enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo, assim, idêntico grau de cognição e similitude fático-processual exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se.