EAREsp 2091915 - DECISAO

EAREsp 2091915 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque um dos paradigmas indicados é acórdão prolatado em habeas corpus, o que o torna inelegível como paradigma; diante disso, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: EVANDERSON WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Inadmissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigmas, Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisito De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Inadmissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigmas Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDERSON WARMLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça como insuficiente para comprovar acórdãos paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e porque um dos paradigmas indicados é acórdão prolatado em habeas corpus, o que o torna inelegível como paradigma; diante disso, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.