EREsp 2199574 - ACORDAO

EREsp 2199574 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não preencheram requisitos formais essenciais (ausência de inteiro teor de um paradigma, vício substancial), não cabendo sua regularização extemporânea; além disso, não se admite o manejo de embargos para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial quando a decisão se fundou na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, súmula 315/STJ), nem para demandar habeas corpus de ofício perante a Seção contra decisões de Turma do mesmo tribunal; assim, mantêm-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MIKAEL DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 vício substancial pela ausência de requisitos formais e impossibilidade de conceder prazo para saneamento
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade de recurso especial (regra técnica de conhecimento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não preencheram requisitos formais essenciais (ausência de inteiro teor de um paradigma, vício substancial), não cabendo sua regularização extemporânea; além disso, não se admite o manejo de embargos para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial quando a decisão se fundou na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, súmula 315/STJ), nem para demandar habeas corpus de ofício perante a Seção contra decisões de Turma do mesmo tribunal; assim, mantêm-se o indeferimento liminar dos embargos e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MIKAEL DE LEMOS
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e na Emenda Regimental n. 22/2016