EAREsp 1938395 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o recolhimento prévio da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso interposto após condenação, e as exceções previstas no § 5º (Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita) são as únicas aplicáveis; a divergência suscitada não é atual, pois a Terceira Turma alinhou seu entendimento a essa jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Pressuposto Recursal, Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Multa Processual Recolhimento Prévio Pressuposto Recursal Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é necessário para o conhecimento de recurso que busca desconstituir a própria condenação.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o recolhimento prévio da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso interposto após condenação, e as exceções previstas no § 5º (Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita) são as únicas aplicáveis; a divergência suscitada não é atual, pois a Terceira Turma alinhou seu entendimento a essa jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.