EAREsp 1794306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado divergía do entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1141/REsp n. 1.944.707/PE), que estabeleceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita‑se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da referida lei; por isso determinou o retorno dos autos à origem para exame da prescrição na forma daquele entendimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame da prescrição conforme o entendimento fixado no Tema 1141 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição, Tema 1141
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Divergência Reexpedição De Precatório/rpv Prescrição Tema 1141

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável à reexpedição de precatório/RPV
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado divergía do entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1141/REsp n. 1.944.707/PE), que estabeleceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita‑se à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do §4º do art. 2º da referida lei; por isso determinou o retorno dos autos à origem para exame da prescrição na forma daquele entendimento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame da prescrição conforme o entendimento fixado no Tema 1141 do STJ.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Cassado o acórdão embargado.