EAREsp 2357727 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem dissenso entre órgãos fracionários e apreciação do mérito do recurso especial; aplica‑se a Súmula 315/STJ e, no caso concreto, verificou‑se falta de prequestionamento e ausência de indicação de dispositivos legais, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIA DELFINA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 315/stj Prequestionamento

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem dissenso entre órgãos fracionários e apreciação do mérito do recurso especial; aplica‑se a Súmula 315/STJ e, no caso concreto, verificou‑se falta de prequestionamento e ausência de indicação de dispositivos legais, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tese de julgamento: "Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ."