EAREsp 2580673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; sendo recurso de fundamentação vinculada, não cabe sua utilização para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI; Agravante: MARIA APARECIDA CAVINA MORTATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 168)
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 168)

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Parties

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI

Agravante

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e embargado
  3. 3 natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; sendo recurso de fundamentação vinculada, não cabe sua utilização para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente