EAREsp 2836814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem a análise de mérito), situação em que não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio conforme art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem a análise de mérito), situação em que não é cabível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC