EAREsp 2150649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos controvertidos não se encontravam no mesmo grau de cognição — um acórdão apreciou o mérito e outro não, tendo aplicado-se o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática — de modo que, por analogia à Súmula 315 do STJ, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser mantido o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, III, Do CPC, Art. 11 Da LEF, Execução Fiscal, Precatório
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados possuem distinto grau de cognição
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ por analogia para indeferimento liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos controvertidos não se encontravam no mesmo grau de cognição — um acórdão apreciou o mérito e outro não, tendo aplicado-se o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática — de modo que, por analogia à Súmula 315 do STJ, os embargos de divergência são incabíveis, devendo ser mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Confirmou-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315 do STJ