EAREsp 2574876 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ exige ataque específico às razões da decisão cuja reforma se pretende, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE DE SIQUEIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao caso de agravo regimental em embargos de divergência
  3. 3 Existência ou não de similitude entre acórdãos paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ exige ataque específico às razões da decisão cuja reforma se pretende, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Remessa dos autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção para análise à luz do paradigma oriundo da Sexta Turma do STJ.