EAREsp 2780867 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque visavam reexaminar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial, matéria sobre a qual não se analisou o mérito; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e houve ausência de prequestionamento suficiente, razão pela qual procedeu o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: VANIA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecer Do Recurso Por Unanimidade; Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prequestionamento Implícito, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Prequestionamento Implícito Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VANIA HELENA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecer Do Recurso Por Unanimidade; Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 315, 211 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque visavam reexaminar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial, matéria sobre a qual não se analisou o mérito; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e houve ausência de prequestionamento suficiente, razão pela qual procedeu o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso por unanimidade.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Não conhecer do recurso