EAREsp 2405621 - ACORDAO

EAREsp 2405621 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos confrontados e não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma (falta de ementa/certidão), configurando vício técnico substancial e insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, tornando inviável o processamento dos embargos e justificando a negativa de provimento do agravo interno; além disso, embargos de divergência não admitem rejulgamento do mérito.

Parties
Agravante: JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma, Vício Insanável, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da ementa)
  3. 3 Vício técnico substancial e insanável que impede conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos confrontados e não apresentaram o inteiro teor do acórdão paradigma (falta de ementa/certidão), configurando vício técnico substancial e insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, tornando inviável o processamento dos embargos e justificando a negativa de provimento do agravo interno; além disso, embargos de divergência não admitem rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.