EAREsp 1645866 - ACORDAO

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Os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos e não demonstram a similitude exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; em razão disso e por se vedar a reanálise de matéria fática nos embargos de divergência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da exigência de similitude entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria fática em sede de embargos de divergência
  3. 3 Argumento sobre desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento

Ratio Decidendi

Os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos e não demonstram a similitude exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; em razão disso e por se vedar a reanálise de matéria fática nos embargos de divergência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.