EREsp 1552981 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-processual indispensável entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; ausente o cotejo analítico e a identidade de situação fática, não se verifica o pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual se manteve o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LA RIOJA; Agravante / Ré: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Subjacente) / Julgamento (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Legitimidade Do Agente Marítimo, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Marítimo Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Processual Legitimidade Do Agente Marítimo Obrigação De Fazer

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LA RIOJA

Autora

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Subjacente) / Julgamento (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-processual
  2. 2 Se há similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas
  3. 3 Legitimidade do agente marítimo para figurar no polo passivo de ação de obrigação de fazer ou indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-processual indispensável entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas; ausente o cotejo analítico e a identidade de situação fática, não se verifica o pressuposto para conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual se manteve o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno