EAREsp 2694342 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado manteve juízo de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e, assim, não enfrentou o mérito, não havendo idêntico grau de cognição em relação ao acórdão paradigma que apreciou o mérito; portanto não há dissídio de teses passível de uniformização por embargos de divergência.

Parties: Embargante: RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA.; Embargada: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Não Serem Cognoscíveis
Legal Topics: Embargos De Divergência, Supressio, Boa Fé Objetiva, Art. 422 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Consumo Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Divergência Supressio Boa Fé Objetiva Art. 422 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RESTAURANTE TOK DE CHEFF LTDA.

Embargante

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Não Serem Cognoscíveis

Legal Issues

1 Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da supressio em contratos empresariais com cláusula de consumo mínimo quando houve tolerância reiterada durante a vigência e posterior cobrança ao término do contrato
2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade e o acórdão paradigma apreciou o mérito (necessidade de idêntico grau de cognição)