EAREsp 1911757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a divergência não foi comprovada por meio do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos (ônus previsto no RISTJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que são inviáveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, impedindo-se, assim, a uniformização pretendida.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Regra Técnica De Conhecimento +1 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial e ônus de demonstrá‑la por cotejo analítico
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito/ das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a divergência não foi comprovada por meio do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos (ônus previsto no RISTJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que são inviáveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, impedindo-se, assim, a uniformização pretendida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.