EAREsp 2858706 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, ou seja, não houve exame do mérito do recurso especial; sendo assim, aplicou-se a Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência nesse contexto) e é impróprio utilizar embargos de divergência para discutir regras de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação da Súmula 315/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, ou seja, não houve exame do mérito do recurso especial; sendo assim, aplicou-se a Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência nesse contexto) e é impróprio utilizar embargos de divergência para discutir regras de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.