EREsp 1914148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial aplicável; além disso, no caso concreto as declarações de compensação constituíram o crédito tributário e a suspensão da exigibilidade por decisão precária não exigiu novo lançamento de ofício para início da contagem prescricional após a revogação da liminar.

Parties
Agravante: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Decadência, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Por Decisão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Decadência Compensação Tributária Lançamento De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Por Decisão Judicial

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Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial exige quadro fático semelhante
  2. 2 se decisão judicial liminar que suspende a exigibilidade impede o lançamento de ofício para prevenir decadência
  3. 3 se a declaração de compensação constitui o crédito tributário dispensando lançamento pelo fisco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial aplicável; além disso, no caso concreto as declarações de compensação constituíram o crédito tributário e a suspensão da exigibilidade por decisão precária não exigiu novo lançamento de ofício para início da contagem prescricional após a revogação da liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos embargos de divergência.