EAREsp 2379449 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência em dois fundamentos autônomos (ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; incidência da Súmula n. 168/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 168, caracterizando óbice formal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ, Reformatio in Pejus, Similitude Fática
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 168 Do STJ Reformatio in Pejus Similitude Fática

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Agravante

Presidência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos embargado e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência em dois fundamentos autônomos (ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; incidência da Súmula n. 168/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 168, caracterizando óbice formal que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.