EAREsp 2365473 - DECISAO

EAREsp 2365473 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP, matérias que exigem análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, por isso, não admitem harmonização jurisprudencial necessária ao processamento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: MILTON CARLOS FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON CARLOS FLORIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e impossibilidade de harmonização entre acórdãos quando dependente de situação fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP, matérias que exigem análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, por isso, não admitem harmonização jurisprudencial necessária ao processamento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.