EAREsp 2820327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), inexistindo similitude fático-processual com os paradigmas apontados, o que atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ e impede o processamento dos embargos de divergência; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais e efeitos da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade fático-processual para processamento de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 315 do STJ em sede de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios e efeitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), inexistindo similitude fático-processual com os paradigmas apontados, o que atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ e impede o processamento dos embargos de divergência; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais e efeitos da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça