EAREsp 2474544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula n. 182/STJ, inexistindo similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma; além disso a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Pastifício Selmi S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 1.276/stj, CPRB E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 315/stj Tema 1.276/stj CPRB E Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pastifício Selmi S.A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula n. 182/STJ, inexistindo similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma; além disso a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência