EAREsp 2699154 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elementos essenciais (acórdão com resultado e certidão), o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando incabível o conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO MESSIAS CUNHA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO MESSIAS CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando elementos essenciais (acórdão com resultado e certidão), o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando incabível o conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • indeferimento liminar dos embargos de divergência