EAREsp 2355013 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não se presta à via uniformizadora dos embargos de divergência; aplicam-se também as restrições previstas no art. 1.043 do CPC/2015 e no RISTJ e, quando for o caso, a Súmula 7 do STJ impede o manejo da via, razão pela qual não se reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e sua consequência sobre a uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não se presta à via uniformizadora dos embargos de divergência; aplicam-se também as restrições previstas no art. 1.043 do CPC/2015 e no RISTJ e, quando for o caso, a Súmula 7 do STJ impede o manejo da via, razão pela qual não se reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...