EAREsp 2621710 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos após a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado, razão pela qual são intempestivos e não merecem ser conhecidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência após o trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 intempestividade de recurso protocolado após certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos após a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado, razão pela qual são intempestivos e não merecem ser conhecidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Publique-se